O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância, que obriga o município de São João da Boa Vista a pagar o piso salarial nacional do magistério aos professores da rede pública municipal. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores, requerendo a implementação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 17/2023, além do pagamento retroativo das diferenças salariais desde janeiro de 2023.

O Tribunal de Justiça entendeu que, a obrigação de pagar o piso salarial está prevista na Constituição Federal e na legislação municipal, não podendo ser descumprida sob tais alegações.
Após essa decisão, ainda cabe ao município recurso para instâncias superiores.